PL 5069/2013, mais uma regressão.

    O projeto de lei 5069/2013 proposta por nosso "excelentíssimo" Deputado Eduardo Cunha, propõe que para que a vítima de estupro possa ser atendida e possa passar pelo procedimento seguro de aborto, ela tenha que passar por um exame de corpo de delito, trazendo de volta todos os traumas e dores daquele momento horrível vivido.
    Há pouquíssimo tempo, conseguimos conquistar o direito de decisão de abortar com segurança em casos de estupro (sendo necessário apenas o testemunho de um médico), risco à saúde da mulher e, caso seja comprovado por laudos médicos, que o feto sofre de anencefalia. Isso foi tido como um belo avanço, tanto para a saúde pública, quanto para a legislação.
    Agora há uma lei (retrógrada) que dificulta a realização deste processo. A lei obriga que seja feito um exame de corpo de delito, seja apresentado um B.O e (pasmem) pune aquele enfermeiro ou médico que informar a mulher sobre o procedimento, caso esta queira abortar e veta a distribuição de pílulas do dia seguinte (já que para aqueles que defendem o projeto, a vida é concebida a partir do momento que o óvulo é fecundado), e na constituição atual é fornecida àquelas que relatam que foram vítimas de estupro, para que não haja fecundação.
    Pois bem, após uma longa luta para que ao menos as vítimas de estupro tivessem o direito de abortar, vemos tudo isso sendo desfeito. Vamos ver milhares de mulheres morrer em clínicas clandestinas e, caso a vítima queira fazer isso de forma segura, terá que expor toda a sua dor, e podemos até falar que passará pela humilhação de ser mais uma vez violada, só que dessa vez pelo Estado.
   Temos dados do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) de 2011 que mais da metade das vitimas de estupro no Brasil são meninas de até 13 anos. VEJAMOS BEM, MAIS DA METADE SÃO CRIANÇAS! Com essa PL, dificultando a assistência à essas crianças, estamos obrigando que estas gerem outras crianças, obviamente contra a vontade, sem ter estrutura psicológica, física e financeira para arcar com as consequências da criação de um filho, e estamos roubando, mais uma vez, a infância dessa criança e fazendo com que ela viva o resto da sua vida com as marcas dessa violência. Assim será com as mulheres adultas também, obriga-las a gerar o filho, que é fruto de um estupro, trará danos à ela durante sua vida toda, e sabemos também que estas recorrerão à clínicas decadentes, pondo sua vida em risco.
    Não podemos cruzar os braços e aceitar que isso aconteça. Não estamos na Era Medieval. Mais uma vez temos que gritar pelos nossos direitos.


FONTES: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-10-22/dos-piores-retrocessos-diz-deputada-sobre-pl-que-dificulta-aborto-apos-estupro.html

http://oglobo.globo.com/brasil/ipea-507-das-vitimas-de-estupro-no-brasil-tem-ate-13-anos-12007654